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1 de Abril de 2020

Recuperação da multa de 10% sobre FGTS é direito de qualquer empresa

Governo arrecada em média R$ 3.000.000.000,00 de forma ilegal


Desde a edição Lei complementar 110/2001 todo empregador, ao demitir sem justa causa um funcionário se vê obrigado a arcar com o pagamento de 10% sobre o FGTS do empregado ao governo.

Esse valor é remetido ao fisco como forma de recuperar os valores do expurgo inflacionário nos planos econômicos “verão e Collor” instituídos pelo governo federal em 1988 e 1989.

Tais planos tinham como objetivo conter a hiperinflação que o governo brasileiro enfrentava, alterando o cálculo da correção monetária dos saldos de popança.

Ocorre que, devido a tais planos econômicos, muitos brasileiros saíram lesados, tendo parte de eu dinheiro captado pelo governo, o que determinou um alto índice de ações judiciais que culminou com a determinação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em determinar automaticamente o benefício a todos os afetados.

Porém, devido a inexistência de recursos suficientes para arcar com o pagamento, foi instituído a Lei complementar 110/2001, conhecida como multa dos 10% do FGTS, que nada mais é do que uma contribuição social com o intuito de repor ao governo os valores pagos.

Ocorre que, a Caixa Econômica Federal, através do ofício 038/2012 instituiu que o saldo negativo das contas do FGTS já estava equilibrado, em outras palavras, que não existia mais a necessidade da contribuição de melhoria.

Através disto, foi implementado a Lei complementar 200/2012 a fim de extinguir o direito, tal lei foi aprovada pelo congresso nacional, mas vetada pela presidência.

Hoje a LC 550/2016 é uma nova tentativa da extinção da contribuição.

Os valores são tão expressivos, que em 2012 a arrecadação anual da contribuição ultrapassava a margem de 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais).

Toda e qualquer empresa pode pleitear os valores dos últimos 5 anos, bem como, garantir o não pagamento da multa no futuro.

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